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Documentos disponíveis:

1. DECRETO Nº 77.052, DE 19 DE JANEIRO DE 1976 [4]: Dispõe sobre a fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares, relacionadas diretamente com a saúde.

2. LEI No 6.710, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1979 [5]: Dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária e determina outras providências.

3. DECRETO Nº 87.689, DE 11 DE OUTUBRO DE 1982 [6]: Regulamenta a Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979, que dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária, e determina outras providências.

4. LEI No 7.394, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985 [7]: Regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências.

5. DECRETO Nº 92.790, DE 17 DE JUNHO DE 1986 [8]: Regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências.

6. LEI No 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986 [9]: Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

7. DECRETO No 94.406, DE 8 DE JUNHO DE 1987 [10]: Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras providências.

8. LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 [11]: Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

9. LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 [12]: Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

10. LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996: [13] Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

11. Portaria nº 1886/1997 GM (ministério da Saúde) [14]: Aprova as Normas e Diretrizes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e do Programa de Saúde da Família

12. LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999 [15]: Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

13. DECRETO No 3.189, DE 4 DE OUTUBRO DE 1999 [16]: Fixa diretrizes para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde (ACS), e dá outras providências.

14. RESOLUÇÃO-RDC Nº 192, DE 28 DE JUNHO DE 2002 (Ministério da Saúde - Anvisa) [17]: Aprova o Regulamento Técnico, anexo a esta Resolução, visando disciplinar o funcionamento das empresas de Ortopedia Técnica, Confecções de Palmilhas e Calçados Ortopédicos e de Comercialização de Artigos Ortopédicos, instaladas no território nacional.

15. DECRETO Nº 5.154 DE 23 DE JULHO DE 2004 [18]: Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.

16. DECRETO Nº 5.840, DE 13 DE JULHO DE 2006 [19].: Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências.

17. LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006 [20]: Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

18. LEI Nº 11.741, DE 16 DE JULHO DE 2008 [21]: Altera dispositivos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.

19. PORTARIA N. 870, DE 16 DE JULHO DE 2008 (Ministério da Educação) [22]: Aprova, em extrato, o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio, elaborado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação.

20. LEI Nº 11.889, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 [23]: Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB.

21. RESOLUÇÃO - RDC Nº 57, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 (Ministério da Saúde) [24]: Determina o Regulamento Sanitário para Serviços que desenvolvem atividades relacionadas ao ciclo produtivo do sangue humano e componentes e procedimentos transfusionais.

22. PORTARIA Nº 1.353, DE 13 DE JUNHO DE 2011 (Ministério da Saúde) [25]: Aprova o Regulamento Técnico de Procedimentos Hemoterápicos.

23. RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 6, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012 [26]: Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio

24. PORTARIA Nº 2.436, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 (Ministério da Saúde) [27]: Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

25. PORTARIA Nº 2.651, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 (Ministério da Saúde) [28]: Dispõe sobre a Rede de Escolas Técnicas do Sistema Único de Saúde (RET-SUS).

26. PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 2, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 (Ministério da Saúde) [29]: Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

Links relacionados:

• Rede Nacional de Certificação Profissional e Formação Inicial e Continuada – Rede CERTIFIC [30]

• Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT) [31]

• Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia – CNCST [32]

• Portal da Legislação - Brasil [33]

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