A Câmara dos Deputados aprovou o texto do acordo de sede entre o Brasil e a Unasul assinado em Assunção, em 2012, para o funcionamento do Isags. Projeto segue para votação no Senado.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 01 de junho, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 24/15, que contém o acordo entre o Brasil e a União de Nações Sul-Americanas (Unasul) para o funcionamento do Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde (Isags) em território nacional. A matéria será votada ainda pelo Senado.

Criado em 2010, o Isags é um centro de altos estudos e debate de políticas públicas para o desenvolvimento em saúde nos países da América do Sul. Ele tem sede no Rio de Janeiro, aproveitando-se da experiência de instituições nacionais, como a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e o Instituto Nacional do Câncer.

Os estudos são na área de gestão da saúde pública para apoiar os países da Unasul no fortalecimento das capacidades de seus sistemas públicos de saúde e na formação de recursos humanos.

Regulamentação

De acordo com o texto, o instituto e os funcionários estrangeiros contarão com os usuais privilégios e imunidades outorgados às organizações internacionais.

Entre os privilégios diplomáticos estão a isenção de impostos para a importação de bens, para compras locais de mercadorias (ICMS e IPI) usadas em reforma ou construção de sede e sobre o consumo local de energia elétrica e telecomunicações (ICMS). Seus bens não poderão ser objeto de penhora ou expropriação.

O diretor executivo do instituto gozará das mesmas prerrogativas outorgadas aos funcionários de categoria equivalente das representações de organismos internacionais, como facilidades, inviolabilidade pessoal, imunidades, privilégios, franquias e isenções tributárias.

Ao término de suas funções, ele poderá também transferir seus bens, isentos de todo tributo. Os demais funcionários, se não forem brasileiros ou residentes permanentes no Brasil, terão isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos do instituto.

O acordo previsto no PDC 24/15 foi assinado em 20 de abril de 2012, em Assunção.